A LEI PÍFIA E O JUDICIÁRIO AUSENTE

Uma das principais (quiçá, a principal) razões determinadoras da torturante morosidade e pífia qualidade da prestação jurisdicional pela Justiça Brasileira, como verdadeira tragédia para a população em geral, a respeito da qual nada se ouve, nada se fala, nem pelos meios de comunicação de massa, nem pelos Congressistas; tampouco, pelo próprio Poder Judiciário, jaz indubitavelmente na péssima redação, na obscura redação, na ininteligível redação, na contraditória redação, na estropiada redação, na lacunosa redação das leis, das incontáveis leis que existem no Brasil e que, dia após dia, pululam no Parlamento Nacional, sejam novas e incessantes leis, sejam leis votadas e concebidas com o intuito de modificar as já existentes.

TRATA-SE DE INDIZÍVEL E INTOLERÁVEL BADERNA LEGISLATIVA!

Não bastassem as múltiplas leis rigorosamente imprestáveis e não raro ridículas, aquelas outras de enorme e visceral importância na regulação das relações jurídicas em geral em amplo e irrestrito sentido constituem um amontoado de artigos, incisos e parágrafos indisfarçadamente turvos e, ao que se permite pensar, supor e concluir, decorrem tanto do despreparo notório dos legisladores, quanto de objetivos inconfessáveis no sentido de perpetuar a pândega manicomial reinante num país cuja bandeira ostenta o dístico "ORDEM E PROGRESSO".

Qualquer cidadão que detenha intimidade com o vernáculo ou língua portuguesa, aliadamente a algum conhecimento jurídico e desimpedido raciocínio, há de perceber com diametral clareza que bastaria inserir nas leis já existentes uma redação compreensível, objetiva, racional e sucinta, de modo a permitir ou propiciar que o Poder Judiciário, por seus Juízes de todas as instâncias, possa lê-las e serenamente delas extrair o preciso sentido de modo a, PRATICANDO A JUSTIÇA COM TOTAL IMPARCIALIDADE, aplicá-las na solução das questões que lhe forem submetidas por quem aflitivamente bate às portas da Justiça.

Com isso, e obviamente falando, eliminar-se-iam os verdadeiros cortejos fúnebres de milhares de processos que permanecem à espera de que os Tribunais Superiores, uma espécie de Terceira Instância, consigam, APÓS DÉCADAS E DÉCADAS, freqüentemente após a morte do Autor e do Réu, a proeza de decifrar o propósito ou a presumível lógica ou o fim social das leis, dando origem ao que nauseantemente se chama de jurisprudência, enunciados de súmulas, súmulas vinculantes, súmulas desvinculantes, súmulas sumuladas, súmulas em recursos repetitivos, súmulas abauladas, súmulas politizadas, súmulas prêt-à-porter etc. etc.